FUNPOMIL

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Fundo Pecuniário de Apoio aos Policiais Militares de Londrina e Região

O Fundo Pecuniário de Apoio aos Policiais Militares de Londrina e Região, criado e regulamentado pela Resolução da Assembleia Geral nº 01 de 28 de Maio de 2017, é uma unidade programática e orçamentária da AAPOMIL, sendo que sua administração constitui finalidade principal da entidade.

Enquanto unidade orçamentária, o FUNPOMIL recebe, mensalmente, destinações de receitas da entidade, que são provenientes das contribuições mensais dos membros, das doações da sociedade civil, do excedente dos eventos realizados e dos produtos vendidos. Os valores são, então, aplicados no mercado financeiro, em investimentos que garantem a sua segurança e liquidez, sendo que os rendimentos são incorporados ao montante.

Assim, diante de uma situação de vulnerabilidade, a associação, mediante procedimento interno, libera os recursos financeiros do FUNPOMIL através de dois auxílios: o Auxílio Jurídico e o Auxílio Emergencial. O Regimento Interno do Fundo prevê, ainda, um auxílio genérico, concedido à família do Militar Estadual morto em serviço ou em razão da função.

AUXÍLIO JURÍDICO: previsto na Resolução da Assembleia Geral nº 01/2017 – Regimento Interno do FUNPOMIL – este auxílio visa custear a Defesa Técnica do Militar Estadual membro em ações penais e processos administrativos instaurados por fatos ocorridos na função ou em razão desta. Uma das principais vulnerabilidades sentidas pelos policiais militares é aquela decorrente das consequências advindas de sua intervenção, pois se sabe que, em determinadas situações, existe a necessidade do uso de força, inclusive a letal. A quantidade imensurável de injustiças ocorridas e a imperiosa necessidade de se prover uma defesa de qualidade ao policial são os fundamentos da criação deste auxílio.

AUXÍLIO EMERGENCIAL: igualmente previsto na Resolução da Assembleia Geral nº 01/2017 – Regimento Interno do FUNPOMIL – tal auxílio tem caráter genérico e como principal finalidade a de superar situações de vulnerabilidades que se apresentem na vida do Policial Militar que não podem ser supridas por meios próprios. Através deste auxílio, a AAPOMIL já custeou medicamentos, equipamentos médicos, reformas na residência de policial falecido em serviço, consultas psicológicas e várias outras situações vulneráveis.